TCM-PA aponta irregularidade em subsídio de vereadores de Aveiro e multa então presidente da Câmara

Atual vice-prefeito do município, Antônio Elídio da Freita Silva, foi multado pelo Tribunal de Contas por remessa intempestiva do ato

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) considerou não conforme a Resolução nº 002/2024 da Câmara Municipal de Aveiro, que havia fixado em R$ 9.600 o subsídio mensal dos vereadores para a legislatura 2025–2028.

A decisão consta no Acórdão nº 50.327, relatado pelo Conselheiro Substituto Rogério Cannizzaro. O julgamento foi realizado pela Câmara Especial de Julgamento do TCM-PA e ocorreu por votação unânime. 

De acordo com o Tribunal, a fixação dos R$ 9.600 não observou o princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, além das normas estabelecidas pelo próprio TCM-PA.

Diante disso, o Tribunal determinou que fossem adotados os valores parametrizados no Acórdão nº 49.358, de 28 de abril de 2026, estabelecendo o subsídio dos vereadores em R$ 7.500 mensais. 

Multa ao então presidente da Câmara

O acórdão também aplicou multa de 150 UPF-PA a Antônio Elídio da Freita Silva, que exercia a presidência da Câmara Municipal de Aveiro no período analisado pelo processo.

Segundo o TCM-PA, a penalidade ocorreu em razão da remessa intempestiva do ato ao Tribunal. Atualmente, Antônio Elídio é o vice-prefeito de Aveiro, compondo a administração municipal ao lado do prefeito Gerdal Diniz. Ele foi eleito vice-prefeito nas eleições municipais de 2024. 

Valores já pagos também serão analisados

A decisão determina ainda que a análise das contas do município considere as providências necessárias em relação aos valores pagos nos meses de 2025 e 2026, além de subsidiar a avaliação orçamentária e financeira dessas despesas. 

O TCM-PA também alertou o atual prefeito e o presidente da Câmara sobre a necessidade de observar os prazos e as normas referentes à fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais. 

O julgamento ocorreu durante a 8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de Julgamento do TCM-PA, realizada de 24 a 28 de agosto de 2026. 


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