Belém, 12 de dezembro de 2025 – O Governo do Estado do Pará implementou, por meio da Lei nº 11.282/25, uma nova política tributária que concede benefícios expressivos no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 11 de dezembro de 2025 e já está em vigor.

A legislação traz duas principais frentes de incentivo: o perdão total de débitos de IPVA para motocicletas de baixa cilindrada e a isenção do tributo para carros elétricos, com impacto direto na redução de custos para proprietários de veículos e no estímulo ao uso de tecnologias sustentáveis.

Perdão de débitos e redução do IPVA para motos de até 200 cc

A nova lei garante a remissão e anistia tributária — ou seja, o perdão de todos os débitos de IPVA devidos até o exercício de 2025 — para proprietários de motocicletas e motonetas de até 200 centímetros cúbicos (cc), desde que o dono não possua outro veículo automotor registrado em seu nome. A regra abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em cobrança judicial, e passa a vigorar 30 dias após a publicação da lei.

Além disso, o benefício de isenção ou redução do IPVA futuro sobre esses veículos passa a considerar o histórico de multas de trânsito:

  • 100% de isenção para motos sem multas nos últimos dois anos;
  • 50% de redução caso haja pelo menos uma multa nesse período;
  • 30% de redução nos demais casos.

O Governo do Pará justificou a medida como um estímulo à mobilidade urbana acessível e ao apoio à população que utiliza motocicletas como meio de transporte e sustento econômico.

Isenção de IPVA para carros elétricos

Outra inovação trazida pela lei é a isenção do IPVA para veículos automotores elétricos, tanto novos quanto usados, cujo valor de venda na primeira aquisição seja de até R$ 150 mil. Essa regra também se aplica desde a publicação da lei e visa incentivar a adoção de tecnologias mais limpas e menos poluentes no estado.

Segundo o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, a iniciativa integra estratégias de fomento à sustentabilidade e à redução de impactos ambientais, ao mesmo tempo em que estimula a renovação da frota e promove um comportamento mais responsável no trânsito.

Impactos esperados

Analistas tributários e mobilidade urbana observam que a medida pode gerar efeitos significativos para famílias de baixa renda e profissionais que dependem de motocicletas para trabalhar, como entregadores e prestadores de serviços. A isenção para carros elétricos também pode impulsionar o mercado local de veículos sustentáveis, alinhando-se a políticas climáticas e econômicas de longo prazo.

Proprietários que desejam verificar se têm direito aos benefícios podem consultar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) ou acessar os serviços eletrônicos disponíveis no site oficial.