O cenário político nacional do Brasil tem sido marcado por encaminhamentos legislativos, novas normativas governamentais e embates entre Executivo e Congresso. Destacam‑se três frentes principais de atuação:

1. A PEC da Segurança Pública em debate no Congresso

O governo federal aposta na PEC 18 de 2025 como instrumento para reforçar a integração das forças de segurança — federais, estaduais e municipais.

  • A proposta prevê que a União elabore o plano nacional de segurança pública, cujas diretrizes seriam de observância obrigatória pelos entes federados.
  • No entanto, há resistência de governadores e deputados que veem risco de centralização excessiva dos poderes estaduais.
  • Especialistas apontam que a PEC representa “um primeiro passo”, mas insuficiente para enfrentar os desafios da criminalidade e do sistema de justiça criminal.
  • A expectativa é de votação em comissão especial na primeira semana de dezembro.

Impacto: A tramitação da PEC traz à tona a tensão entre autonomia estadual no tema da segurança e o esforço federal pela coordenação nacional. Caso aprovada, poderá redefinir o papel dos estados nas políticas de segurança, com efeitos práticos no combate a facções e milícias.

2. Imposto de Renda para pessoas físicas passa a ter validade permanente

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta (30) projeto que confere natureza permanente à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

  • O texto elimina o limite de 5 anos que existia para a medida, trazendo previsibilidade aos contribuintes.
  • Também foram incluídos incentivos à área do esporte por meio de deduções no IR.
  • A proposta segue agora para sanção presidencial.

Impacto: Trata‑se de uma medida com significado social e político — favorece uma faixa da população de renda moderada e reforça o discurso de estímulo ao consumo interno. Ao mesmo tempo, implica questões orçamentárias e de arrecadação que podem gerar debates futuros.

3. Novas políticas federais em áreas de inclusão social e educação

Duas ações recentes do governo merecem destaque:

  • A Decreto nº 12.657/2025 instituiu a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatrídia, fortalecendo direitos de migrantes, refugiados e apátridas no país.
  • O Decreto nº 12.686/2025 instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, assegurando a inclusão de estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades no sistema regular de ensino.

Impacto: Essas políticas sinalizam o esforço governamental de reforçar a inclusão social e o reconhecimento de grupos vulneráveis. Do ponto de vista político, ajudam a compor o perfil institucional do Executivo e a ampliar a agenda para além de temas econômicos e de segurança.

Panorama Geral e Tendências

  • A combinação de medidas mostra que o governo está atuando em múltiplas frentes: segurança, economia (tributos) e inclusão.
  • O desafio principal continua sendo a articulação no Congresso: tanto a PEC da Segurança quanto outras medidas dependem de pactos federativos e negociações complexas.
  • Em 2025, ganhará relevância a capacidade de implementação das políticas aprovadas — não basta o texto, mas a execução —, bem como os efeitos orçamentários dessas iniciativas.
  • Do ponto de vista eleitoral, o conjunto de ações pode ter reflexo nas percepções de governança, em especial em um ano de aquecimento político em função da aproximação das eleições de 2026.