O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do ex-prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, referentes à sua gestão à frente do Executivo municipal.

De acordo com a análise técnica do órgão, a administração atendeu às exigências constitucionais e legais relacionadas à execução orçamentária e financeira, demonstrando conformidade com as normas que regem a gestão pública.

O parecer do TCM é um passo importante no processo de julgamento das contas, mas a decisão final cabe à Câmara Municipal de Santarém, que deverá avaliar e votar o parecer emitido pela Corte de Contas.

📊 Avaliação técnica

O relatório técnico destacou que a gestão municipal apresentou regularidade nos principais indicadores fiscais, incluindo aplicação de recursos e cumprimento das obrigações legais, o que fundamentou a recomendação pela aprovação das contas.

Esse tipo de análise leva em consideração critérios como responsabilidade fiscal, transparência e correta aplicação dos recursos públicos — pontos essenciais para a boa governança municipal.

🏛️ Próximos passos

Apesar da aprovação técnica pelo TCM, o processo segue agora para apreciação dos vereadores. Cabe ao Legislativo municipal confirmar ou rejeitar o parecer, podendo inclusive divergir da recomendação, conforme prevê a legislação.

A decisão reforça o peso das avaliações técnicas dos órgãos de controle, ao mesmo tempo em que evidencia o papel político da Câmara no julgamento final das contas públicas.